Criada para reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas, a adoção da Lei de Liberdade Econômica tem avançado mais nas Regiões Sul e Sudeste, enquanto a adoção tem sido lenta no Norte e Nordeste.
É o que mostra a versão 2024 do projeto Liberdade para Trabalhar do ILISP (Instituto Liberal de São Paulo) que mapeia, presta consultoria e apoia – sem custos para os cofres públicos – a adoção da lei nos estados e municípios brasileiros.
O principal benefício da lei para os empreendedores é a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco. A regulação federal prevê que 298 atividades econômicas (os “CNAEs” definidos ao abrir uma empresa) são dispensadas de alvarás, mas estados e municípios também precisam regular a lei para que os alvarás sejam realmente dispensados por todos os órgãos (bombeiros, fazenda, meio ambiente, vigilância sanitária, entre outros). Estados e municípios são livres para dispensar um número maior de atividades do que a regulação federal.
De acordo com os novos dados do projeto Liberdade para Trabalhar , que pela primeira vez alcança todos os 5.570 municípios brasileiros, somente 1.236 cidades aprovaram uma Lei ou Decreto de Liberdade Econômica, o que equivale a 22,2% dos municípios.
Oito governos estaduais (Amazonas, Ceará, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins) sequer aprovaram uma lei ou decreto de Liberdade Econômica, enquanto outros 5 governos estaduais (Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão e Roraima) adotaram a lei parcialmente, sem definir a lista de atividades de baixo risco dispensadas para todos os órgãos da administração pública estadual.
Há grande disparidade na adoção da lei pelo país. Enquanto a lei avança em estados como Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com regulação estadual e adoção da lei por boa parte dos municípios, no Estado de São Paulo e nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste a adoção pelos municípios tem sido bastante lenta.
Sul e Sudeste têm mais Liberdade para Trabalhar
Nas regiões Sul e Sudeste estão os estados com maior índice de adoção da Lei de Liberdade Econômica (LLE): Espírito Santo (62,8%), Santa Catarina (55,9%), Minas Gerais (49,7%) e Rio Grande do Sul (42,9%).
Em números absolutos, o maior destaque é o estado de Minas Gerais. Dos 853 municípios mineiros, 424 aprovaram a LLE. Já no segundo estado com mais municípios (645), São Paulo, a LLE foi aprovada em apenas 63 cidades (9,8%).
Por outro lado, o Governo do Estado de São Paulo recentemente regulou a Lei de Liberdade Econômica definido 900 atividades econômicas como de baixo risco, o segundo maior índice do país atrás do Piauí (908). Logo atrás vêm Paraná (771) e Rio Grande do Sul (770).
Analisando as capitais, temos como destaques Porto Alegre com 830 atividades dispensadas de alvarás e Curitiba (606). Como destaque negativo, Belo Horizonte / MG prevê somente 275 atividades dispensadas, um nível muito inferior ao do Estado de Minas Gerais (701).
A lei avança no Centro-Oeste, mas falta Goiás
Das 4 unidades federativas (contando o Distrito Federal) na região, o Estado de Goiás é o único que ainda não regulou a LLE e tem o pior desempenho na região em número de municípios que adotaram a lei: 20 de 246, um índice de 8,1%.
O destaque da região é o Estado do Mato Grosso do Sul, com aprovação em 25 dos 79 municípios (31,6%). No nível estadual, a regulação sul-mato-grossense é a única no país que não foi feita com um único decreto para todos os órgãos – vigilância sanitária, bombeiros e meio ambiente possuem listas de atividades dispensadas diferentes - o que dificulta a adoção pelos municípios.
Já no Estado do Mato Grosso, 26 dos 142 municípios mapeados regularam a lei (18,3%).
Das três capitais na região, somente Cuiabá (MT) regulou a Lei de Liberdade Econômica, enquanto Campo Grande (MS) e Goiânia (GO) ainda não regularam a lei.
Norte e Nordeste possuem destaques pontuais, mas adoção geral muito baixa
A situação na Região Nordeste é pior. Dos nove estados da região, somente Pernambuco e Piauí regularam plenamente a Lei de Liberdade Econômica , e somente Alagoas (18,6%), Pernambuco (11,4%) e Ceará (10,3%) têm mais de 10% dos municípios com a lei.
No único estado da Região Nordeste em que a LLE não foi regulada em sua capital (São Luís), o Maranhão, somente 9,2% dos municípios aprovaram a lei. Completam a Região Nordeste os Estados da Bahia (7,2% dos municípios), Sergipe (5,3%), Paraíba (4,9%), Rio Grande do Norte (1,8%) e Piauí (0,9%).
No nível do governo estadual, o destaque positivo no Nordeste é o Estado do Piauí com 908 CNAEs dispensados, o primeiro colocado do país neste índice. Por outro lado, o estado possui o menor índice (0,9%) no país em adoção pelos municípios.
No Nordeste também está a cidade que mais dispensa atividades de baixo risco no país: Jaboatão dos Guararapes (PE) com 1282 CNAEs.
A Região Norte também possui desempenho abaixo da média, sendo que somente 2 dos seus 7 estados adotaram plenamente a Lei de Liberdade Econômica: Acre e Pará. Ainda assim, poucos municípios nesses estados aderiram à lei: 13,7% no Acre e 10,4% no Pará. O estado de Roraima aprovou a LLE, mas ainda não publicou decreto regulando a lista de atividades dispensadas, e 20% dos seus municípios regularam a lei.
Completam a lista da Região Norte: Rondônia (13,5% dos municípios), Amapá (12,5%), Tocantins (2,9%) e Amazonas (1,6%).
Em relação às capitais, o maior destaque no Norte é Boa Vista-RR onde há a dispensa de alvarás para 802 atividades.
Mais empregos e mais empresas abertas após a Lei de Liberdade Econômica
Dois estudos realizados pelo ILISP em parceria com o Instituto Millenium mostram os impactos positivos da lei nos municípios que a adotaram.
O primeiro estudo mostrou um aumento de 40% no número médio de contratações em comparação ao período anterior à lei. E o segundo estudo mostrou um aumento de 88,9% na média anual de novas empresas abertas após a adoção da Lei de Liberdade Econômica.
Segundo Marcelo Faria, presidente do ILISP: “Quanto mais Liberdade para Trabalhar os pequenos empreendedores possuem, mais empregos e renda são gerados. Por isso é fundamental que todos os estados e municípios adotem a Lei de Liberdade Econômica e dispensem alvarás para atividades de baixo risco”.
Website: https://liberdadeparatrabalhar.com.br/