A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024. Com isso, a data limite passou de 31 de julho para 31 de outubro, até às 18h59min (no horário de Brasília). A decisão, tomada a partir da assinatura da portaria portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, foi noticiada pelo portal do Governo Federal .
O Programa Litígio Zero
é uma iniciativa na qual pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar dívidas que estão em julgamento administrativo pela Receita Federal.
Para serem elegíveis ao programa, as dívidas não devem ultrapassar R$ 50 milhões. “Os créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação
podem ser negociados com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 65% do valor total de cada crédito”, explica Myke Gomes, diretor jurídico do escritório Rocha Gomes Auditoria Tributária.
Ele acrescenta que “os interessados devem pagar uma entrada de 10% do valor consolidado da dívida, dividida em até cinco prestações mensais, com o saldo restante pago em até 115 parcelas mensais”.
Alguns exemplos de dívidas que podem ser incluídas no Litígio Zero são: contribuições sociais das empresas sobre a remuneração paga aos seus segurados, dos empregadores domésticos, de substituição e as contribuições devidas por lei a terceiros.
“Essa nova forma de negociação estabelecida pela Receita Federal vem no contexto de oportunizar ao contribuinte sua regulação em condições mais adequadas, estabelecendo, de acordo com a classificação do contribuinte, uma negociação na sua realidade atual de pagamento”, afirma Gomes.
Dessa forma, ele aponta que os dois lados saem ganhando: o cidadão consegue saldar sua dívida em condições mais vantajosas e o Estado, além de receber o valor devido, poupa tempo e recursos ao não precisar avançar com o julgamento administrativo.
“Para aderir ao programa, o contribuinte deve desistir de quaisquer impugnações ou recursos administrativos e judiciais referentes aos débitos incluídos na transação. Além disso, é necessário confessar, de forma irrevogável e irretratável, ser devedor dos débitos incluídos na transação, conforme os termos do Código de Processo Civil”, explica Gomes.
Quem participar do programa deve cumprir uma série de obrigações. Entre elas, “ aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e manter essa adesão durante todo o período em que a transação estiver vigente”, especifica Gomes.
Com o DTE, o contribuinte passa a ser comunicado de atos oficiais da Receita Federal pela sua caixa postal do Portal e-CAC (uma página do governo). É possível cadastrar até três números de celular e três endereços de e-mail para receber avisos relacionados a mensagens importantes.
A pessoa jurídica ou física pode solicitar adesão ao Litígio Zero, bem como obter mais informações sobre o programa, por este link
.
Para saber mais, basta acessar: https://rochagomesaudtributaria.com.br/