Há 13 anos o Brasil é o país que oferece o pior retorno dos tributos que arrecada em prol do bem-estar da sociedade, entre os 30 países com a maior carga tributária no mundo, apresentando um Índice de Desenvolvimento Humano ( IDH) de 0,760. Isso é o que diz estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário ( IBPT ), que apontou ainda uma carga tributária de 32,39% do Produto Interno Bruto (PIB).
De acordo com o Observatório de Política Fiscal, da Fundação Getulio Vargas (FGV) a carga tributária bruta ( CTB ) de 2023 foi de 32,44% do PIB, que atingiu R$ 10,9 trilhões no período segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE ), o que coloca o Brasil com carga tributária próxima a dos países desenvolvidos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de acordo com o apurado pelo Tesouro Nacional na última Estimativa da Carga Tributária Bruta do Governo Geral.
A expectativa para 2024 é de crescimento na arrecadação que até setembro alcançou R$ 1,93 trilhão , parte disso se deve a diversas medidas para reforçar o caixa do governo como, a Portaria Normativa MF nº 14/2024 , que fixou limites aos contribuintes para compensação de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, estabelecida na Medida Provisória nº 1.202/23 , posteriormente convertida na Lei nº 14.873/24 e a Lei Complementar nº 208/24 que alongou o prazo para o fisco cobrar dívidas tributárias.
No judiciário, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da incidência do PIS e da Cofins sobre as locações de bens móveis e imóveis, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS) sobre os serviços de transporte marítimo, bem como e aprovou a retirada de isenção a operações com petróleo na Zona Franca de Manaus. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, recusou aos contribuintes o direito ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre itens considerados ligados ao custo de aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica e decidiu que não há limite de 20 salários mínimos para empresas calcularem as contribuições destinadas ao Sistema S.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( CARF ) órgão vinculado ao Ministério da Economia que julga casos relativos ao pagamento de tributos federais, vem se manifestando repetidamente de forma desfavorável ao contribuinte, como ao reconhecer a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas de juros ao exterior, ao acatar a incidência de contribuições previdenciárias sobre plano de stock options , Programas de Participação nos Lucros e Resultados ( PLR ) e gratificação , validar da cobrança de IRPJ sobre resultados financeiros de operações do seguro rural, ao impedir o aproveitamento de crédito referente a Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (Cosip) na apuração das contribuições ao PIS e a Cofins, e mais recentemente ao aprovar 16 novos enunciados de súmulas, dos quais 9 são favoráveis ao fisco.
Segundo Ricardo Vivacqua , sócio-fundador da Vivacqua Advogados , "existem outros atores contribuindo para a melhora das contas do governo, como a PGFN que em 15/10/24 apresentou embargos de declaração para que uma decisão do STF retroaja a 2018, evitando a recuperação pelos contribuintes da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, conforme Tema 985 ”.
Lembra ainda o advogado que “recentemente o CARF revendo posicionamento anterior definiu que a prática de atos que configuram crimes contra a ordem tributária implica a perda dos incentivos fiscais no ano-calendário correspondente, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado”.
Diz ainda o advogado “concordar com o posicionamento externado pela ex-diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, Vilma da Conceição Pinto à CNN , quando afirmou que ‘a carga tributária no Brasil já atingiu níveis elevados, impossibilitando novos aumentos’ e entender que está havendo um esforço conjunto para aumentar a arrecadação, mas que esta situação pode comprometer o crescimento sustentável da arrecadação tributária ao prejudicar a cadeia produtiva nacional, reduzir a criação de postos de trabalho e consequentemente a diminuir a circulação de riquezas”.
Website: https://www.vivacquaadvogados.com/